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Autorizações para menores de idade

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Confira os casos em que seu filho menor de idade precisa de autorização para viajar.

A autorização necessária para os menores de idade poderem viajar depende de vários fatores como, idade, destino e se o menor estará ou não acompanhado por um responsável. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, dá as coordenadas necessárias na seção III, artigos 83 a 85, os quais estão transcritas abaixo:


"Seção III".

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiverem acompanhados de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. "Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior".

Explicações necessárias: o que é criança e o que é adolescente. O artigo 2º. da já citada Lei nos dá a resposta:

"Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes, aquela entre doze e dezoito anos de idade".

O que é Comarca? Conjunto de cidades ligadas entre si pela existência de um fórum apenas. O nome da Comarca vai ser o nome da cidade que sedia o fórum.

Assim, nas viagens nacionais, nenhuma criança, ou seja, nenhuma pessoa menor de 12 anos de idade, poderá sair da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável (pessoa que tenha um documento judicial informando ser responsável por ela - ex. guardião, tutor), sem expressa autorização judicial. Não vai precisar de autorização quando se tratar de Comarca contígua.

A Lei faculta no §2º do art. 83 que se possa pedir para a autoridade judiciária a concessão de uma autorização com validade máxima de dois anos por parte dos pais ou responsável, nos casos, por exemplo, de um jogador de futebol mirim, artista jovem etc., pois seria pouco razoável ter que cobrar autorizações reiteradas para todas as viagens que eles fizessem.

Nas viagens ao exterior, o controle, por óbvio, é ainda mais rigoroso. Não será necessária a autorização judicial se a criança ou o adolescente estiver acompanhado de AMBOS os pais ou o responsável (is), ou viajar na companhia de um dos pais com autorização expressa do outro com firma reconhecida em cartório.

E, quando se trata de viajar na companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, a criança ou adolescente só poderão sair do País com expressa e prévia autorização judicial, precedida de uma boa avaliação do caso pelo juiz e promotor.

As informações desta matéria estão sujeitas a modificações, por isso, antes de viajar consulte o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Correção: Antonia Pereira


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